REsp 2269024 - DECISAO

REsp 2269024 - DECISAO

O STJ concluiu que a dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de origem foi devidamente motivada e proporcional (aumento da pena-base em 1/3 em razão de condenações anteriores), que a agravante do art. 62, IV do CP foi corretamente aplicada por não ser inerente ao crime de contrabando, que a inabilitação para...

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Parties
Recorrente: EWERTON BRUNO PRADO MELO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Contrabando, Agravante Da Paga Ou Promessa De Recompensa (art. 62, IV, Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea, Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir (art. 92, III, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Contrabando Agravante Da Paga Ou Promessa De Recompensa (art. 62, Iv, Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir (art. 92, Iii, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

EWERTON BRUNO PRADO MELO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da fração utilizada na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 incidência da agravante do art. 62, IV, do CP em crime de contrabando
  3. 3 fundamentação da pena acessória de inabilitação para dirigir (art. 92, III, CP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de origem foi devidamente motivada e proporcional (aumento da pena-base em 1/3 em razão de condenações anteriores), que a agravante do art. 62, IV do CP foi corretamente aplicada por não ser inerente ao crime de contrabando, que a inabilitação para dirigir foi fundamentada pelos elementos dos autos (uso da habilitação para prática reiterada de crimes e procedimentos fiscais conexos) e que não há bis in idem ao se utilizar a reincidência para dosimetria e para fundamentar regime inicial, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.