HC 944464 - ACORDAO

HC 944464 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na valoração da culpabilidade baseada na fuga do país, por se tratar de comportamento posterior ao crime, razão pela qual tal vetorial foi afastado; além disso, o Tribunal de origem aplicou frações distintas na valoração de circunstâncias idêntica e sem justificativa específica, impondo-se a uniformização dos percentuais pelo mais benéfico ao paciente (princípio da non reformatio in pejus). Admitiu-se o cabimento do habeas corpus para revisar a dosimetria diante de flagrante ilegalidade manifestada de plano, mantendo-se, assim, a decisão que redimensionou a pena e fixou a reprimenda final em 9 anos de reclusão.

Parties
Agravado: Vladmir Cândido de Oliveira; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que concedeu, em parte, o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Culpabilidade, Fuga Do País, Confissão Espontânea, Concurso Material, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Culpabilidade Fuga Do País Confissão Espontânea Concurso Material +5 more

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Parties

Vladmir Cândido de Oliveira

Agravado

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisão da dosimetria em casos de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de valoração da culpabilidade com base em comportamento posterior ao crime (fuga)
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para adoção de frações distintas na dosimetria em crimes em concurso material

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na valoração da culpabilidade baseada na fuga do país, por se tratar de comportamento posterior ao crime, razão pela qual tal vetorial foi afastado; além disso, o Tribunal de origem aplicou frações distintas na valoração de circunstâncias idêntica e sem justificativa específica, impondo-se a uniformização dos percentuais pelo mais benéfico ao paciente (princípio da non reformatio in pejus). Admitiu-se o cabimento do habeas corpus para revisar a dosimetria diante de flagrante ilegalidade manifestada de plano, mantendo-se, assim, a decisão que redimensionou a pena e fixou a reprimenda final em 9 anos de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que concedeu, em parte, o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, em parte, o habeas corpus e fixou a pena definitiva do paciente em 9 anos de reclusão.