AREsp 3147735 - DECISAO

AREsp 3147735 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto aos pedidos subsidiários de dosimetria, o Tribunal, ao apreciar subsidiariamente a matéria, concluiu que a redução da pena em 1/6 sobre a pena-base de 7 anos, resultando em 5 anos e 10 meses, não se mostra desproporcional diante da exasperação da pena-base motivada pela quantidade e qualidade da droga apreendida (pouco mais de 5kg de cocaína) e em consonância com a jurisprudência desta Corte; por isso acolheu os embargos de declaração sem efeitos infringentes, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: THAYANA PEREIRA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Buscas Domiciliares Sem Mandado, Flagrante, Quantidade E Natureza De Entorpecentes, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Embargos De Declaração Súmula 83/stj Buscas Domiciliares Sem Mandado Flagrante +2 more

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Parties

THAYANA PEREIRA DA CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a pedidos subsidiários de dosimetria da pena
  2. 2 proporcionalidade da redução da pena na segunda fase (fração de 1/6)
  3. 3 valoração da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto aos pedidos subsidiários de dosimetria, o Tribunal, ao apreciar subsidiariamente a matéria, concluiu que a redução da pena em 1/6 sobre a pena-base de 7 anos, resultando em 5 anos e 10 meses, não se mostra desproporcional diante da exasperação da pena-base motivada pela quantidade e qualidade da droga apreendida (pouco mais de 5kg de cocaína) e em consonância com a jurisprudência desta Corte; por isso acolheu os embargos de declaração sem efeitos infringentes, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Acolho os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.