HC 1087819 - ACORDAO

HC 1087819 - ACORDAO

A valoração negativa das consequências do delito foi devidamente fundamentada por fatos concretos (prejuízo patrimonial significativo e prejuízo emocional para a vítima) que extrapolaram o resultado típico do crime de roubo, não havendo manifesta ilegalidade ou abuso de poder passível de correção em habeas corpus; mantida a pena de 9 anos e 2 meses, impõe-se regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: BRIAN FERREIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Consequências Do Delito, Roubo Majorado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Das Consequências Do Delito Roubo Majorado Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRIAN FERREIRA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria na via do habeas corpus
  2. 2 valoração negativa das consequências do delito para exasperar a pena-base
  3. 3 possibilidade de abrandamento do regime prisional em razão da redução da pena

Ratio Decidendi

A valoração negativa das consequências do delito foi devidamente fundamentada por fatos concretos (prejuízo patrimonial significativo e prejuízo emocional para a vítima) que extrapolaram o resultado típico do crime de roubo, não havendo manifesta ilegalidade ou abuso de poder passível de correção em habeas corpus; mantida a pena de 9 anos e 2 meses, impõe-se regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.