AREsp 3175422 - DECISAO

AREsp 3175422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial) nos termos da jurisprudência do STJ, determinando-se a compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência específica, o que levou ao redimensionamento da pena definitiva para a pena-base (4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, e pagamento de 18 dias-multa). O pedido de redução do aumento da segunda fase restou prejudicado em parte pela retratação do Tribunal de origem que já tinha aplicado a fração de 1/6; manteve-se a preservação da discricionariedade judicial na dosimetria e a impossibilidade de alteração do regime prisional para semiaberto pelas razões expostas.

Parties
Agravante/recorrente/réu: CICERO DIEGO ALVES TORQUATO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência Específica, Fixação Do Regime Inicial, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Específica Fixação Do Regime Inicial Recurso Especial Agravo

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Parties

CICERO DIEGO ALVES TORQUATO

Agravante/recorrente/réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência específica
  3. 3 fração de aumento da pena-base por maus antecedentes (1/5 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial) nos termos da jurisprudência do STJ, determinando-se a compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência específica, o que levou ao redimensionamento da pena definitiva para a pena-base (4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, e pagamento de 18 dias-multa). O pedido de redução do aumento da segunda fase restou prejudicado em parte pela retratação do Tribunal de origem que já tinha aplicado a fração de 1/6; manteve-se a preservação da discricionariedade judicial na dosimetria e a impossibilidade de alteração do regime prisional para semiaberto pelas razões expostas.

Court Disposition

conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea
  • Compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência específica