HC 1097319 - DECISAO

HC 1097319 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a Corte de origem fundamentou adequadamente a dosimetria com base na quantidade expressiva de droga (1.112 kg) e na transnacionalidade, justificando os aumentos aplicados; não configura bis in idem usar as mesmas circunstâncias para majorar penas de crimes distintos; a dosimetria é discricionária e só admite revisão por esta Corte em hipótese de manifesta ilegalidade; manteve-se o regime fechado por pena superior a oito anos.

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS LEITE RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

LUCAS LEITE RODRIGUES DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela quantidade de entorpecente apreendido
  2. 2 uso das mesmas circunstâncias para majorar penas de crimes distintos (alegação de bis in idem)
  3. 3 ausência de individualização/automatismo na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a Corte de origem fundamentou adequadamente a dosimetria com base na quantidade expressiva de droga (1.112 kg) e na transnacionalidade, justificando os aumentos aplicados; não configura bis in idem usar as mesmas circunstâncias para majorar penas de crimes distintos; a dosimetria é discricionária e só admite revisão por esta Corte em hipótese de manifesta ilegalidade; manteve-se o regime fechado por pena superior a oito anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se