REsp 2264415 - DECISAO

REsp 2264415 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser cabível a aplicação do critério cumulativo (efeito cascata) na terceira fase da dosimetria quando as majorantes estão idoneamente fundamentadas, motivo pelo qual conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-lhe provimento para restabelecer a pena definitiva fixada na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Recorrido: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a pena definitiva contida na sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Efeito Cascata, Art. 68 Do Código Penal, Roubo Majorado, Súmula 568 Do STJ, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Efeito Cascata Art. 68 Do Código Penal Roubo Majorado Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Recorrente

Defesa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa (efeito cascata) das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 68 do Código Penal
  3. 3 correção da dosimetria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser cabível a aplicação do critério cumulativo (efeito cascata) na terceira fase da dosimetria quando as majorantes estão idoneamente fundamentadas, motivo pelo qual conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-lhe provimento para restabelecer a pena definitiva fixada na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a pena definitiva contida na sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a pena definitiva contida na sentença.
  • Publique-se.