HC 1086670 - ACORDAO

HC 1086670 - ACORDAO

A agravante não demonstrou ilegalidade manifesta: a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (vários disparos e concurso de agentes) que justificam maior reprovabilidade subjetiva, distintos do critério objetivo empregado para reduzir pela tentativa, não havendo bis in idem; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o writ não conhecido.

Parties
Agravante/paciente: ALEXANDRE BATISTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Julgamento E Decisão Denegatória/negativa
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tentativa, Homicídio Qualificado, Bis in Idem, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tentativa Homicídio Qualificado Bis in Idem Concurso De Agentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE BATISTELA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Julgamento E Decisão Denegatória/negativa

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 Possível bis in idem entre a exasperação da culpabilidade e a causa de diminuição pela tentativa
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou ilegalidade manifesta: a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (vários disparos e concurso de agentes) que justificam maior reprovabilidade subjetiva, distintos do critério objetivo empregado para reduzir pela tentativa, não havendo bis in idem; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o writ não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus