HC 1047384 - ACORDAO

HC 1047384 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a incidência das majorantes (concurso de pessoas e uso de arma de fogo), de modo que as frações de aumento aplicadas são proporcionais e razoáveis nos termos da Súmula 443; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o reexame probatório na via do habeas corpus/agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e a decisão denegatória mantida.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR DE ARAUJO PEREIRA; Agravante: JONAS OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória Mantida
Outcome
agravo regimental não provido; decisão denegatória mantida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Cúmulo Material, Roubo Circunstanciado, Reexame De Matéria Fática Em Habeas Corpus, Súmula 443 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Cúmulo Material Roubo Circunstanciado Reexame De Matéria Fática Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR DE ARAUJO PEREIRA

Agravante

JONAS OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 cômputo da sanção na terceira etapa da individualização das penas
  2. 2 aplicação cumulativa de majorantes (cúmulo material)
  3. 3 necessidade de motivação concreta das majorantes conforme Súmula 443

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a incidência das majorantes (concurso de pessoas e uso de arma de fogo), de modo que as frações de aumento aplicadas são proporcionais e razoáveis nos termos da Súmula 443; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o reexame probatório na via do habeas corpus/agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e a decisão denegatória mantida.

Court Disposition

agravo regimental não provido; decisão denegatória mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão de denegação da ordem de habeas corpus mantida