AREsp 3218193 - DECISAO

AREsp 3218193 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a fundamentação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada na Súmula n. 7/STJ; ausente o cotejo analítico demonstrando que a pretensão recursal não demanda reexame do substrato fático-probatório, mantém-se o óbice e aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, resultando na não admissão do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: JOSIAS DE ABREU COELHO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSIAS DE ABREU COELHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ e suas implicações para o conhecimento do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a fundamentação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada na Súmula n. 7/STJ; ausente o cotejo analítico demonstrando que a pretensão recursal não demanda reexame do substrato fático-probatório, mantém-se o óbice e aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, resultando na não admissão do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.