REsp 2259525 - DECISAO

REsp 2259525 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão do aumento da pena-base nem a valoração da confissão, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a pena de multa fixada nos aclaratórios (55 dias-multa) guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, não havendo necessidade de reforma; decisão fundamentada, ainda, na impossibilidade de prequestionamento ficto e nos dispositivos aplicáveis do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: JULIO BENTO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial, negando-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Pena De Multa, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Pena De Multa Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

JULIO BENTO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base e critérios de incidência por circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 valoração da confissão na segunda fase da dosimetria
  3. 3 proporcionalidade da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão do aumento da pena-base nem a valoração da confissão, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a pena de multa fixada nos aclaratórios (55 dias-multa) guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, não havendo necessidade de reforma; decisão fundamentada, ainda, na impossibilidade de prequestionamento ficto e nos dispositivos aplicáveis do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial, negando-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ
  • Publique-se