HC 1098776 - DECISAO

HC 1098776 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCEMAR TIAGO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUCEMAR TIAGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 constitui bis in idem considerar pluralidade de agentes em crime de associação para o tráfico