HC 1097823 - DECISAO

HC 1097823 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada; a elevação da pena-base e a negativa de substituição por restritivas de direitos foram fundamentadas em elementos concretos (elevada alcoolemia comprovada e gravidade concreta do arrastamento da vítima) que extrapolam o tipo penal, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, de modo que não se justifica a concessão de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: HENRIQUE BONFIM; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: R. X. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embriaguez Ao Volante, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem Na Dosimetria, Preclusão Processual, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito (ctb) Dosimetria Da Pena Embriaguez Ao Volante Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Bis in Idem Na Dosimetria Preclusão Processual +1 more

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Parties

HENRIQUE BONFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

R. X. R.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria
  2. 2 consideração da elevada alcoolemia na primeira fase da dosimetria
  3. 3 negativa de substituição da pena por restritivas de direitos com fundamento no art. 44, III, do CP

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada; a elevação da pena-base e a negativa de substituição por restritivas de direitos foram fundamentadas em elementos concretos (elevada alcoolemia comprovada e gravidade concreta do arrastamento da vítima) que extrapolam o tipo penal, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, de modo que não se justifica a concessão de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.