AREsp 3162795 - DECISAO

AREsp 3162795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a dosimetria e a fixação do regime são decisões que se inserem na discricionariedade regrada do julgador, foram devidamente fundamentadas com base em registros concretos de violência doméstica e nas circunstâncias relativas à quantidade e natureza da droga, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOAO VITOR CARDOSO CACHATORE; Agravante: MATEUS HENRIQUE JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Transnacional De Drogas, Regime Prisional, Conduta Social, Violência Doméstica, Tema Repetitivo 1.077/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Transnacional De Drogas Regime Prisional Conduta Social Violência Doméstica Tema Repetitivo 1.077/stj +1 more

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Parties

JOAO VITOR CARDOSO CACHATORE

Agravante

MATEUS HENRIQUE JACOB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social na dosimetria
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal ao regime inicial
  3. 3 inadmissão do recurso especial por Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a dosimetria e a fixação do regime são decisões que se inserem na discricionariedade regrada do julgador, foram devidamente fundamentadas com base em registros concretos de violência doméstica e nas circunstâncias relativas à quantidade e natureza da droga, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.