HC 1098462 - DECISAO

HC 1098462 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal posterior ao trânsito em julgado (12/12/2022), sem indicação de novas circunstâncias ou flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão pelo STJ, caracterizando usurpação da competência do Tribunal de origem e incidindo preclusão temporal, de modo que não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSE MELO SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Princípio Da Colegialidade, Usurpação De Competência, Concessão De Ordem De Ofício
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Princípio Da Colegialidade +2 more

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Parties

JOSE MELO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da dosimetria da pena por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 redução da pena-base e da pena-multa
  3. 3 ilegalidade da prestação pecuniária por ausência de fundamentação sobre capacidade econômica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal posterior ao trânsito em julgado (12/12/2022), sem indicação de novas circunstâncias ou flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão pelo STJ, caracterizando usurpação da competência do Tribunal de origem e incidindo preclusão temporal, de modo que não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.