HC 1098152 - DECISAO

HC 1098152 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido por configurar, em parte, substitutivo de revisão criminal, houve flagrante ilegalidade porque o juízo singular e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceram o valor probatório da confissão extrajudicial para formar o convencimento judicial e, ainda assim, não aplicaram a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Pelo entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, impôs-se o reconhecimento da atenuante e a retificação da dosimetria, com recomputo da pena base e dos acréscimos pela majorante do parágrafo único do art. 333 e pela continuidade delitiva, resultando na nova pena definitiva descrita na decisão.

Parties
Paciente/impetrante: VITOR MAINETTE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e retificar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Art. 65, III, D, Do Código Penal, Continuidade Delitiva, Súmula 545/stj, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Art. 65, Iii, D, Do Código Penal Continuidade Delitiva Súmula 545/stj Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

VITOR MAINETTE DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância por matéria não deliberada no ato coator

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido por configurar, em parte, substitutivo de revisão criminal, houve flagrante ilegalidade porque o juízo singular e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceram o valor probatório da confissão extrajudicial para formar o convencimento judicial e, ainda assim, não aplicaram a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Pelo entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, impôs-se o reconhecimento da atenuante e a retificação da dosimetria, com recomputo da pena base e dos acréscimos pela majorante do parágrafo único do art. 333 e pela continuidade delitiva, resultando na nova pena definitiva descrita na decisão.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e retificar a pena.

Orders

  • Não conhecer da impetração (por substitutivo de revisão criminal)
  • Ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e retificar a pena nos termos da decisão