HC 1097866 - DECISAO

HC 1097866 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como substitutivo de revisão criminal em relação a condenação já transitada em julgado, o que não inaugura competência originária do STJ para revisão; além disso, a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando a matéria à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Segurança Jurídica +1 more

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Parties

EMERSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de redimensionamento da pena com aplicação da fração mínima de 1/3 na terceira fase
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como substitutivo de revisão criminal em relação a condenação já transitada em julgado, o que não inaugura competência originária do STJ para revisão; além disso, a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando a matéria à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.