HC 1098723 - DECISAO

HC 1098723 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, o writ seria substitutivo indevido de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade no acórdão atacado, além de a apelação não ter enfrentado as teses de dosimetria, o que implicaria supressão de instância e violação do efeito devolutivo limitado ao que foi apelado.

Parties
Paciente: ROMILDO GOMES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão Temporal Supressão De Instância +1 more

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Parties

ROMILDO GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena por aumento em 1/3 com fundamento em personalidade e conduta social baseada em registros posteriores aos fatos
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Ocorrência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, o writ seria substitutivo indevido de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade no acórdão atacado, além de a apelação não ter enfrentado as teses de dosimetria, o que implicaria supressão de instância e violação do efeito devolutivo limitado ao que foi apelado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.