HC 1097600 - DECISAO

HC 1097600 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensable (não juntada da íntegra do acórdão da revisão criminal), o que impede o exame da alegada ilegalidade na dosimetria da pena, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que exigem documentação adequada.

Parties
Paciente: DANIEL DA CONCEIÇÃO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Revisão Criminal n. 0018710-21.2025.8.27.2700)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 545/stj, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 545/stj Revisão Criminal +1 more

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Parties

DANIEL DA CONCEIÇÃO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Revisão Criminal n. 0018710-21.2025.8.27.2700)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria da pena sem reexame probatório
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão qualificada (art.65, III, d, CP)
  3. 3 exigência de prova documental pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensable (não juntada da íntegra do acórdão da revisão criminal), o que impede o exame da alegada ilegalidade na dosimetria da pena, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que exigem documentação adequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.