HC 1078666 - DECISAO

HC 1078666 - DECISAO

Parties
Paciente: RICHARD GOMES DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500355-96.2021.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Prova Testemunhal, Confissão Informal, In Dubio Pro Reo, Artigo 155 Do Código De Processo Penal, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006, Artigo 40, VI, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Art. 647 a Do Código De Processo Penal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Reincidência Prova Testemunhal +8 more

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Parties

RICHARD GOMES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500355-96.2021.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal e ao princípio in dubio pro reo
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da reincidência
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal