HC 1084771 - DECISAO

HC 1084771 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e compatível com a jurisprudência do STJ e do STF: os maus antecedentes foram devidamente comprovados pela certidão, o emprego de arma de fogo foi atestado pela prova oral e a pena e o regime inicial fechado foram fixados com fundamentação idônea, não havendo flagrante ilegalidade que justifique revisão por habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO COELHO DA MOTTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Maus Antecedentes Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Emprego De Arma De Fogo

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Parties

RENATO COELHO DA MOTTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e compatível com a jurisprudência do STJ e do STF: os maus antecedentes foram devidamente comprovados pela certidão, o emprego de arma de fogo foi atestado pela prova oral e a pena e o regime inicial fechado foram fixados com fundamentação idônea, não havendo flagrante ilegalidade que justifique revisão por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.