HC 1087980 - DECISAO

HC 1087980 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado; ademais, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, pois a majorante do art. 157, §2º-A, I, CP foi aplicada com base em prova testimonial robusta, confissões e unidade de desígnios, sendo desnecessária apreensão/perícia da arma, e a cumulação das majorantes e as frações fixadas na terceira fase foram motivadas concretamente, de modo que a via do writ é inadequada para reexame da dosimetria ou do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: DIOGO GABRIEL SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501732-49.2024.8.26.0535); Corréu: KAICK GABRIEL SANTOS DA SILVA; Corréu: MARCOS VINÍCIUS GALVÃO MOUTINHO; Corréu: JESSICA GOMES DE VASCONCELOS; Vítima: Leonardo de Souza Oliveira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substituição De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Cp), Frações Na Terceira Fase (art. 68 Cp), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Unidade De Desígnios, Uso Restrito Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Cp) Frações Na Terceira Fase (art. 68 Cp) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

DIOGO GABRIEL SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501732-49.2024.8.26.0535)

Autoridade Coatora

KAICK GABRIEL SANTOS DA SILVA

Corréu

MARCOS VINÍCIUS GALVÃO MOUTINHO

Corréu

JESSICA GOMES DE VASCONCELOS

Corréu

Leonardo de Souza Oliveira

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substituição De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 imputação da majorante do emprego de arma de fogo sem individualização da conduta do paciente
  2. 2 fundamentação concreta da fração de aumento na terceira fase (art. 68 CP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado; ademais, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, pois a majorante do art. 157, §2º-A, I, CP foi aplicada com base em prova testimonial robusta, confissões e unidade de desígnios, sendo desnecessária apreensão/perícia da arma, e a cumulação das majorantes e as frações fixadas na terceira fase foram motivadas concretamente, de modo que a via do writ é inadequada para reexame da dosimetria ou do acervo fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  • Publique-se