AREsp 3164206 - DECISAO

AREsp 3164206 - DECISAO

O acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade por premeditação, motivos fúteis, circunstância de ocorrência em via pública e consequências comprovadas por laudo), a dosimetria da pena situa-se no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/apelante: MARCONI CÂNDIDO SILVA; Agravado/órgão Cuja Decisão Foi Agravada: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal Qualificada, Qualificadoras, Atenuante E Agravante, Súmula 7/stj, Dever De Fundamentação (art. 619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Qualificada Qualificadoras Atenuante E Agravante Súmula 7/stj Dever De Fundamentação (art. 619 Cpp)

Case Brief

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Parties

MARCONI CÂNDIDO SILVA

Agravante/apelante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Agravado/órgão Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 omissão quanto ao dever de fundamentação (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade por premeditação, motivos fúteis, circunstância de ocorrência em via pública e consequências comprovadas por laudo), a dosimetria da pena situa-se no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.