AREsp 3222273 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 83/STJ); não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a afastar o óbice sumular, razão pela qual não se superou o juízo de admissibilidade e o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS NUNES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 59 CP, Art. 93, Inciso IX, CF
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +3 more

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Parties

BRUNO DOS SANTOS NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 valoração negativa de motivos e circunstâncias na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 83/STJ); não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a afastar o óbice sumular, razão pela qual não se superou o juízo de admissibilidade e o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.