HC 1100298 - DECISAO

HC 1100298 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído, em especial pela ausência de cópia da sentença condenatória, cabendo ao impetrante o ônus de juntar prova pré-constituída; por tal razão, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE RAIMUNDO SANTOS COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Instrução Deficiente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por instrução deficiente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Falta De Fundamentação Concreta E Individualizada, Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp), Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Instrução Deficiente E Ônus De Prova Pré Constituída, Decisão Liminar (art. 210 Ri/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Nulidade Por Falta De Fundamentação Concreta E Individualizada Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp) Dever De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Instrução Deficiente E Ônus De Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RAIMUNDO SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da dosimetria por ausência de fundamentação concreta e individualizada
  2. 2 reconhecimento da minorante do art. 29, § 1º, do CP
  3. 3 possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído, em especial pela ausência de cópia da sentença condenatória, cabendo ao impetrante o ônus de juntar prova pré-constituída; por tal razão, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.