HC 1099372 - DECISAO

HC 1099372 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena ou na fixação do regime: o Tribunal de origem motivou adequadamente a majoração da pena-base em razão das consequências do crime e a escolha do regime semiaberto ante circunstâncias judiciais desfavoráveis, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria que exige revolvimento probatório.

Parties
Paciente: RODNEI MANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Assistente De Acusação: ESPÓLIO DE ANTÔNIO ROBERTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Lesão Corporal Grave, Constrangimento Ilegal, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ, Causa De Aumento (art.129 §7º Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Lesão Corporal Grave Constrangimento Ilegal Súmulas 718 E 719 STF +2 more

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Parties

RODNEI MANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ESPÓLIO DE ANTÔNIO ROBERTO MOREIRA

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade na exasperação da pena-base por valoração das consequências do crime
  3. 3 adequação do regime inicial (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena ou na fixação do regime: o Tribunal de origem motivou adequadamente a majoração da pena-base em razão das consequências do crime e a escolha do regime semiaberto ante circunstâncias judiciais desfavoráveis, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria que exige revolvimento probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.