AREsp 3211349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e inovação recursal, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, manteve-se a dosimetria da pena-base pois a exasperação pela presença de sete condenações com trânsito em julgado foi devidamente fundamentada e a fixação de fração superior a 1/6 é admissível quando há fundamentação idônea.

Parties
Agravante: ANDRESSA DA COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Maus Antecedentes, Fração De Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Prequestionamento Inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Maus Antecedentes +1 more

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Parties

ANDRESSA DA COSTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Inovação recursal por introdução de questão em embargos de declaração
  3. 3 Dosimetria da pena-base e possibilidade de fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e inovação recursal, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, manteve-se a dosimetria da pena-base pois a exasperação pela presença de sete condenações com trânsito em julgado foi devidamente fundamentada e a fixação de fração superior a 1/6 é admissível quando há fundamentação idônea.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.