HC 1082150 - DECISAO

HC 1082150 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem registrou condenações distintas justificando, separadamente, maus antecedentes e reincidência (afastando bis in idem), a agravante por maus antecedentes baseou-se em condenação com trânsito em julgado e a análise pormenorizada do período depurador ou do 'direito ao esquecimento' demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; o regime fechado foi fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência.

Parties
Paciente: FLAVIO LUIS BARBOSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0004968-35.2022.8.26.0606); Recorrente/parte: Ministério Público; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Direito Ao Esquecimento, Súmula 444/stj, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional Direito Ao Esquecimento +2 more

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Parties

FLAVIO LUIS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0004968-35.2022.8.26.0606)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Recorrente/parte

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ocorrência de bis in idem na dosimetria por utilização de mesma condenação anterior
  3. 3 aplicação da Súmula 444 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem registrou condenações distintas justificando, separadamente, maus antecedentes e reincidência (afastando bis in idem), a agravante por maus antecedentes baseou-se em condenação com trânsito em julgado e a análise pormenorizada do período depurador ou do 'direito ao esquecimento' demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; o regime fechado foi fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido