HC 1071872 - DECISAO

HC 1071872 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus: a valoração negativa da culpabilidade ficou fundamentada em elementos concretos (violência exacerbada e luta corporal por mais de dez minutos) que extrapolam o núcleo mínimo do crime de roubo, legitimando a majoração da pena-base; a confissão foi qualificada, justificando a fração de redução de 1/12; e a fixação do regime inicial fechado é compatível com circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal. Ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: IGOR DE JESUS COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Bis in Idem, Violência No Crime De Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Bis in Idem Violência No Crime De Roubo

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Parties

IGOR DE JESUS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 alegação de bis in idem pela valoração da violência na primeira fase da dosimetria
  3. 3 quantificação da atenuante da confissão (1/12 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus: a valoração negativa da culpabilidade ficou fundamentada em elementos concretos (violência exacerbada e luta corporal por mais de dez minutos) que extrapolam o núcleo mínimo do crime de roubo, legitimando a majoração da pena-base; a confissão foi qualificada, justificando a fração de redução de 1/12; e a fixação do regime inicial fechado é compatível com circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal. Ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se