HC 1099222 - DECISAO

HC 1099222 - DECISAO

Parties
Paciente: CARINA ISABEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Soberania Dos Veredictos, Bis in Idem, Agravante Do Art. 61, II, F, Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento, Supressão De Instância, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Soberania Dos Veredictos Bis in Idem Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do Código Penal Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

CARINA ISABEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais na pena-base que se confundiriam com qualificadoras não reconhecidas pelo Júri
  3. 3 valoração de vítima idosa e vulnerabilidade sem suporte probatório