HC 1082489 - DECISAO

HC 1082489 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada antes do esgotamento da via recursal ordinária, sendo vedado ao STJ substituir recurso próprio salvo teratologia manifesta; além disso, não se constatou ilegalidade patente que justificasse concessão de ofício, e a matéria sobre desproporcionalidade da pena-base não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame originário desta Corte por supressão de instância.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Paciente: CLAUDINEI RODRIGUES SANTOS; Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão/supressão De Instância, Confissão Espontânea, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preclusão/supressão De Instância Confissão Espontânea Homicídio Qualificado

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Impetrante

CLAUDINEI RODRIGUES SANTOS

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus antes do esgotamento da via recursal ordinária
  2. 2 ilegalidade/justificação da negativação das circunstâncias judiciais na dosimetria
  3. 3 percentual aplicável à atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada antes do esgotamento da via recursal ordinária, sendo vedado ao STJ substituir recurso próprio salvo teratologia manifesta; além disso, não se constatou ilegalidade patente que justificasse concessão de ofício, e a matéria sobre desproporcionalidade da pena-base não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame originário desta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.