HC 1073888 - DECISAO

HC 1073888 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio, sendo inviável seu conhecimento na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que justificou a valoração negativa da culpabilidade com base em premeditação, frieza e brutalidade que excedem o âmbito ordinário do tipo penal; finalmente, a matéria relativa a eventual bis in idem não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede o exame nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CAIROS ALEXANDRE NOGUEIRA MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Bis in Idem Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

CAIROS ALEXANDRE NOGUEIRA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  3. 3 possível bis in idem entre qualificadoras e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio, sendo inviável seu conhecimento na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que justificou a valoração negativa da culpabilidade com base em premeditação, frieza e brutalidade que excedem o âmbito ordinário do tipo penal; finalmente, a matéria relativa a eventual bis in idem não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede o exame nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.