HC 1083983 - DECISAO

HC 1083983 - DECISAO

Conheci do agravo regimental, reconsiderei a decisão agravada e não conheci do habeas corpus porque se tratou de reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior e o writ foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, não estando demonstrada ilegalidade patente capaz de autorizar novo exame nesta Corte, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: TIETO CARLOS NETO RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Lesões Corporais Leves, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Transitado Em Julgado, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Lesões Corporais Leves Regime Prisional Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

TIETO CARLOS NETO RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de superação de óbice processual e concessão de ofício
  3. 3 necessidade ou não de reexame de provas versus revaloração jurídica

Ratio Decidendi

Conheci do agravo regimental, reconsiderei a decisão agravada e não conheci do habeas corpus porque se tratou de reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior e o writ foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, não estando demonstrada ilegalidade patente capaz de autorizar novo exame nesta Corte, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada com fundamento no § 3º do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça