HC 1099082 - DECISAO

HC 1099082 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem; a valoração das circunstâncias do crime (local movimentado, horário de fluxo de pessoas, valor do objeto subtraído de R$7.000,00 e peculiaridades do modus operandi) foi considerada idônea para exasperar a pena-base, e a fixação da fração de aumento por reincidência foi justificada pelo fato de o paciente ser reincidente específico e estar cumprindo pena anterior, razão pela qual o habeas corpus substitutivo não foi conhecido.

Parties
Impetrante: GIVANILDO MIGUEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Do Crime, Habeas Corpus Substitutivo, Simulacro De Arma, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Do Crime Habeas Corpus Substitutivo Simulacro De Arma Reconhecimento Pessoal

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Parties

GIVANILDO MIGUEL DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena-base pela valoração das circunstâncias do crime
  2. 2 possibilidade de agravamento da pena por reincidência específica acima da fração de 1/6 sem fundamentação concreta
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem; a valoração das circunstâncias do crime (local movimentado, horário de fluxo de pessoas, valor do objeto subtraído de R$7.000,00 e peculiaridades do modus operandi) foi considerada idônea para exasperar a pena-base, e a fixação da fração de aumento por reincidência foi justificada pelo fato de o paciente ser reincidente específico e estar cumprindo pena anterior, razão pela qual o habeas corpus substitutivo não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.