HC 1082710 - DECISAO

HC 1082710 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria revisional da dosimetria passível de recurso próprio, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a cumulação das majorantes com base em elementos concretos (deposição das vítimas sobre a presença e apontamento de armas).

Parties
Paciente: HUDSON LUCAS DA SILVA SAMPAIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1518468-64.2022.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado (art. 157, §2º E §2º a, Cp), Cumulação De Majorantes, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado (art. 157, §2º E §2º A, Cp) Cumulação De Majorantes Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

HUDSON LUCAS DA SILVA SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1518468-64.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria revisional da dosimetria passível de recurso próprio, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a cumulação das majorantes com base em elementos concretos (deposição das vítimas sobre a presença e apontamento de armas).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus