AREsp 3227860 - DECISAO

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Houve fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime: o agravante adentrou armado em estabelecimento comercial em funcionamento, praticou atos sucessivos que atingiram várias vítimas e expôs terceiros, de forma involuntária e prolongada, ao risco da violência armada, circunstância que extrapola o padrão abstrato do roubo e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo; não se verificou ilegalidade manifesta a ensejar revisão da dosimetria no recurso especial.

Parties
Agravante: Adriano da Silva Gama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Adriano da Silva Gama

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  2. 2 possibilidade de agravar a pena-base com fundamento em elementos além do tipo penal abstrato
  3. 3 revisão da dosimetria em recurso especial somente em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime: o agravante adentrou armado em estabelecimento comercial em funcionamento, praticou atos sucessivos que atingiram várias vítimas e expôs terceiros, de forma involuntária e prolongada, ao risco da violência armada, circunstância que extrapola o padrão abstrato do roubo e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo; não se verificou ilegalidade manifesta a ensejar revisão da dosimetria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.