HC 1099706 - DECISAO

HC 1099706 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque ataca acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se configurou competência originária do Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ADRIANO FRANCISCO MAFFEI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e incompetência originária do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Artigo 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Artigo 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

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Parties

ADRIANO FRANCISCO MAFFEI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes
  2. 2 não reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 imposição de regime inicial fechado apesar da quantidade de pena aplicada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque ataca acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se configurou competência originária do Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e incompetência originária do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.