HC 1099613 - DECISAO

HC 1099613 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois as frações de diminuição da pena foram fixadas com base na valoração do conjunto probatório e no iter criminis, matéria cuja reanálise implicaria revolvimento de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE MARCELINO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa (art. 14, II, Cp), Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas

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Parties

MATEUS HENRIQUE MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de diminuição por tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 incidência da diminuição por participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus quando substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois as frações de diminuição da pena foram fixadas com base na valoração do conjunto probatório e no iter criminis, matéria cuja reanálise implicaria revolvimento de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.