REsp 2267890 - DECISAO

REsp 2267890 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração pretendida dependeria de revolvimento de provas (vedado pela Súmula n.7/STJ) e porque a majoração da pena-base foi manifestamente fundamentada nos fatos (apreensão de 342.000 maços de cigarro e utilização de batedores), estando a dosimetria no âmbito da discricionariedade regrada do julgador.

Parties
Recorrente: WILSON APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Contrabando (art. 334 a Cp), Inabilitação Para Dirigir
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prestação Pecuniária Contrabando (art. 334 a Cp) Inabilitação Para Dirigir

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Parties

WILSON APARECIDO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 ofensa ao art. 44 do Código Penal na fixação da prestação pecuniária substitutiva
  3. 3 aplicação de fração matemática específica (1/6) conforme Tema 1351 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração pretendida dependeria de revolvimento de provas (vedado pela Súmula n.7/STJ) e porque a majoração da pena-base foi manifestamente fundamentada nos fatos (apreensão de 342.000 maços de cigarro e utilização de batedores), estando a dosimetria no âmbito da discricionariedade regrada do julgador.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Manutenção da condenação: pena de 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto.
  • Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: prestação pecuniária de 4 salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser especificada pelo Juízo da Execução.