AREsp 3222580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do Tema 1.214/STJ, suprimida uma de duas circunstâncias judiciais negativas que igualmente contribuíam para o acréscimo da pena acima do mínimo, impõe-se redução proporcional da pena-base de 15 para 13 anos e 6 meses; aplicadas as atenuantes reconhecidas (redução de 4 anos) e a diminuição pela tentativa na fração de 1/2, a pena definitiva foi fixada em 4 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto e os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO ALVES MONTANARI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fixando a pena definitiva em 4 anos e 9 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Redução Proporcional Da Pena Base, Tema 1.214/stj, Súmula 231/stj, Súmula 283/stf, Art. 617 Do CPP, Tentativa, Circunstâncias Judiciais, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Redução Proporcional Da Pena Base Tema 1.214/stj Súmula 231/stj Súmula 283/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO ALVES MONTANARI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, em recurso exclusivo da defesa, a redução de uma das circunstâncias judiciais negativas impõe redução proporcional da pena-base conforme Tema 1.214/STJ
  2. 2 Se a Súmula 231/STJ pode justificar manutenção da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Se houve violação do art. 617 do Código de Processo Penal (proibição de agravar a situação do réu em recurso exclusivo da defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do Tema 1.214/STJ, suprimida uma de duas circunstâncias judiciais negativas que igualmente contribuíam para o acréscimo da pena acima do mínimo, impõe-se redução proporcional da pena-base de 15 para 13 anos e 6 meses; aplicadas as atenuantes reconhecidas (redução de 4 anos) e a diminuição pela tentativa na fração de 1/2, a pena definitiva foi fixada em 4 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fixando a pena definitiva em 4 anos e 9 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixada a pena definitiva em 4 anos e 9 meses de reclusão, mantidos o regime inicial semiaberto e os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.