REsp 2256296 - DECISAO

REsp 2256296 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena seja inferior a quatro anos, a presença de maus antecedentes constitui circunstância judicial desfavorável apta a justificar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e não há flagrante ilegalidade que autorize revisão da dosimetria nesta instância.

Parties
Recorrente: LUCAS DANIEL VIEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 33, §§1º, 2º E 3º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Art. 33, §§1º,2º E 3º Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DANIEL VIEIRA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal quanto à fixação do regime inicial
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 Efeito dos maus antecedentes na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena seja inferior a quatro anos, a presença de maus antecedentes constitui circunstância judicial desfavorável apta a justificar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e não há flagrante ilegalidade que autorize revisão da dosimetria nesta instância.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.