HC 1081917 - DECISAO

HC 1081917 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; a revisão criminal é medida excepcional regida pelo rol taxativo do art. 621 do CPP, e a pretensão de rediscutir a dosimetria implicaria reexame de matéria fática acobertada pela coisa julgada e pela soberania dos veredictos, sem demonstração de decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Parties
Paciente: JOSÉ MARISVALDO VITOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Coisa Julgada, Tentativa Incruenta
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Coisa Julgada Tentativa Incruenta

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Parties

JOSÉ MARISVALDO VITOR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão criminal para reexame da dosimetria da pena
  3. 3 alcance da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; a revisão criminal é medida excepcional regida pelo rol taxativo do art. 621 do CPP, e a pretensão de rediscutir a dosimetria implicaria reexame de matéria fática acobertada pela coisa julgada e pela soberania dos veredictos, sem demonstração de decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.