HC 1090821 - DECISAO

HC 1090821 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção oficiosa; o Juízo de primeiro grau reconheceu a atenuante da confissão e reduziu a pena ao mínimo legal, e o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria por ausência de pedido da Defesa, havendo supressão de instância e consequente incompetência desta Corte para processar e julgar o pedido.

Parties
Paciente: EZIO GERALDO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500441-27.2018.8.26.0146); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

EZIO GERALDO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500441-27.2018.8.26.0146)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção oficiosa; o Juízo de primeiro grau reconheceu a atenuante da confissão e reduziu a pena ao mínimo legal, e o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria por ausência de pedido da Defesa, havendo supressão de instância e consequente incompetência desta Corte para processar e julgar o pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.