HC 1099752 - DECISAO

HC 1099752 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se identificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal a quo fundamentou concretamente a majoração da pena-base (conduta praticada na vigência de liberdade provisória e elementos que extrapolam o tipo penal) e indicou elementos idôneos para afastar o redutor do art. 33, § 4º (histórico de atos infracionais análogos ao tráfico e quantidade/variedade de drogas e dinheiro trocado), e para a fixação do regime inicial fechado; a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Presunção De Inocência, Ônus Da Prova, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Presunção De Inocência +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majorar pena-base pela condição de liberdade provisória em outro processo
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se identificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal a quo fundamentou concretamente a majoração da pena-base (conduta praticada na vigência de liberdade provisória e elementos que extrapolam o tipo penal) e indicou elementos idôneos para afastar o redutor do art. 33, § 4º (histórico de atos infracionais análogos ao tráfico e quantidade/variedade de drogas e dinheiro trocado), e para a fixação do regime inicial fechado; a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal