HC 1076484 - DECISAO

HC 1076484 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal; além disso, as teses defensivas sobre dosimetria não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame desta Corte importaria em supressão de instância, não sendo identificada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação ex officio.

Parties
Paciente: BRUNO BATISTA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado Do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tentativa, Concurso Formal, Corrupção De Menor
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Parties

BRUNO BATISTA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado Do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na dosimetria da pena (valoração negativa da culpabilidade e da personalidade)
  2. 2 fração aplicável pela tentativa
  3. 3 fração aplicável pelo concurso formal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal; além disso, as teses defensivas sobre dosimetria não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame desta Corte importaria em supressão de instância, não sendo identificada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação ex officio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Acolho o parecer ministerial e não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.