HC 1078816 - DECISAO

HC 1078816 - DECISAO

Ausente flagrante ilegalidade. A Corte entendeu que a sentença e o acórdão de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º-A, do Código Penal, razão pela qual o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e a impetração não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: VILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Cumulatividade De Causas De Aumento, Majorantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Cumulatividade De Causas De Aumento Majorantes

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Parties

VILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de cumulação das causas de aumento do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade. A Corte entendeu que a sentença e o acórdão de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º-A, do Código Penal, razão pela qual o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se