AREsp 3147055 - DECISAO

AREsp 3147055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e na declaração do recorrente quanto à habitualidade delitiva, afastou legitimamente a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuantes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de diminuição de pena na segunda fase da dosimetria pode ser fixada em fração inferior a 1/6 em razão das atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea
  2. 2 Se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006) é cabível no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e na declaração do recorrente quanto à habitualidade delitiva, afastou legitimamente a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.