AREsp 3196561 - DECISAO

AREsp 3196561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, após análise, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões ventiladas (suficiência da prova sobre autoria e legalidade da dosimetria) encontram respaldo no acervo probatório e sua revisão implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias foi considerada suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem, em especial quanto à premeditação e à conduta em via pública.

Parties
Agravante: RAYSSA MAYARA MOURA DE BRITO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Premeditação E Culpabilidade, Prova Testemunhal Indireta (hearsay)
Direito Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Soberania Dos Veredictos Premeditação E Culpabilidade Prova Testemunhal Indireta (hearsay)

Case Brief

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Parties

RAYSSA MAYARA MOURA DE BRITO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal (decisão manifestamente contrária à prova)
  2. 2 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal (dosimetria da pena e valoração da culpabilidade)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao exame da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, após análise, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões ventiladas (suficiência da prova sobre autoria e legalidade da dosimetria) encontram respaldo no acervo probatório e sua revisão implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias foi considerada suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem, em especial quanto à premeditação e à conduta em via pública.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento