HC 1100131 - DECISAO

HC 1100131 - DECISAO

Verificada identidade da situação fático-processual entre a paciente e a corré beneficiada no HC n. 1.071.530/RJ, e por se tratar de motivação não exclusiva e pessoal, estendeu-se à paciente os efeitos daquela decisão nos termos do art. 580 do CPP, neutralizando-se a circunstância judicial relativa à culpabilidade na primeira fase da dosimetria e redimensionando-se a sanção por organização criminosa para 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JANILCE DE JESUS MORAIS CIDREIRA; Corré: ADRIANA MOTA FACUNDE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
ordem concedida para fixar sanções da paciente conforme redimensionamento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Habeas Corpus, Prescrição, Organização Criminosa, Estelionato, Culpabilidade, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Habeas Corpus Prescrição Organização Criminosa Estelionato +2 more

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Parties

JANILCE DE JESUS MORAIS CIDREIRA

Paciente

ADRIANA MOTA FACUNDE LIMA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos de decisão beneficiante a corréu
  2. 2 Ilegitimidade da fundamentação genérica e uniforme na fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão da neutralização da culpabilidade na primeira fase

Ratio Decidendi

Verificada identidade da situação fático-processual entre a paciente e a corré beneficiada no HC n. 1.071.530/RJ, e por se tratar de motivação não exclusiva e pessoal, estendeu-se à paciente os efeitos daquela decisão nos termos do art. 580 do CPP, neutralizando-se a circunstância judicial relativa à culpabilidade na primeira fase da dosimetria e redimensionando-se a sanção por organização criminosa para 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida para fixar sanções da paciente conforme redimensionamento

Orders

  • Concedo a ordem para fixar as sanções da paciente em 3 anos e 6 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.