HC 1100131 - DECISAO

HC 1100131 - DECISAO

Verificou-se que o paciente se encontra na mesma situação fático-processual que a corré beneficiada pelo HC n. 1.071.530/RJ quanto à primeira fase da dosimetria (culpabilidade e motivos do delito); por esse motivo, autorizou-se a extensão dos efeitos daquela decisão, neutralizando-se as circunstâncias relativas à culpabilidade e motivos para os crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, o que ensejou o redimensionamento das penas e a concessão da ordem para fixar as sanções definitivas do paciente.

Parties
Paciente: JOSIVALDO SOARES NERES MARTINS; Corré: ADRIANA MOTA FACUNDE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para fixar as sanções do paciente em 8 anos e 15 dias de reclusão, além de 25 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Prescrição, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Prescrição Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

JOSIVALDO SOARES NERES MARTINS

Paciente

ADRIANA MOTA FACUNDE LIMA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida no HC n. 1.071.530/RJ ao paciente nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria (culpabilidade e motivos) e sua neutralização quando fundada em motivação genérica aplicável a todos os corréus

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente se encontra na mesma situação fático-processual que a corré beneficiada pelo HC n. 1.071.530/RJ quanto à primeira fase da dosimetria (culpabilidade e motivos do delito); por esse motivo, autorizou-se a extensão dos efeitos daquela decisão, neutralizando-se as circunstâncias relativas à culpabilidade e motivos para os crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, o que ensejou o redimensionamento das penas e a concessão da ordem para fixar as sanções definitivas do paciente.

Court Disposition

Concedo a ordem para fixar as sanções do paciente em 8 anos e 15 dias de reclusão, além de 25 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.